A farmácia de manipulação PB Comércio e Produtos Farmacêuticos conseguiu na última quarta-feira, 13, uma autorização judicial para comercializar produtos feitos com cannabis. O estabelecimento, localizado na cidade de Arapiraca, agreste de Alagoas, entrou com um mandado de segurança preventivo, alegando que a proibição da Anvisa para fabricação de produtos compostos por cannabis não recai sobre farmácias de manipulação.

O juiz Manoel Cavalcante decidiu a favor do autor. “Ante o exposto, concedo a segurança para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar sanções ou recusar a emissão de licenças e alvarás à impetrante com fundamento na proibição de operação com substâncias derivadas da cannabis medicinal direcionada às farmácias de manipulação, contida na RDC nº 327/2019 da ANVISA”, determinou.

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