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Política

O bom e o ruim na PEC aprovada pela CCJ em 40 segundos

Boa ou ruim, a proposta de restrição das prerrogativas do Supremo só existe por causa de falhas do próprio tribunal

Por Ricardo Rangel SEGUIR SEGUINDO Atualizado em 4 out 2023, 15h24 - Publicado em 4 out 2023, 15h17

O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que poderá ser investigado pela PGR por rachadinha — Davi Alcolumbre, presidente da CCJ do Senado, conduziu a aprovação-relâmpago de uma PEC restringindo prerrogativas do STF (Cristiano Mariz/.)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou proposta de emenda constitucional para limitar decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores.

A ideia, em si, é boa: decisões monocráticas são pouco democráticas e pedidos de vista a perder de vista fazem com que a Justiça tarde e falhe.

O entorno, entretanto, é ruim. A PEC vem no contexto do conflito que o Congresso vem tendo com o Supremo por causa de pautas que entende suas e não do tribunal, e que culminou na absurda aprovação de uma lei sabidamente inconstitucional (o marco temporal das terras indígenas).

Para piorar (muito), a PEC foi aprovada por unanimidade, sem qualquer discussão, em apenas 40 segundos, o que demonstra que os senadores estão pintados para a guerra. É ruim também, porque, nesse clima e sem discussão, sabe-se lá que jabuti foi ou será enfiado na proposta.

Espera-se que os ritos no plenário do Senado e (se a PEC for aprovada) na Câmara, sejam menos sumários do que na CCJ e o assunto seja discutido com a sociedade.

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Registre-se que o Supremo não precisaria estar tomando esse tapa na cara do Congresso. Foi o uso abusivo, por longos anos, de decisões monocráticas e pedidos de vista — que polarizou a política brasileira e trouxe grande desgaste ao tribunal — que criou as condições para a PEC. Sem esse abuso, não ocorreria a ninguém fazer essa emenda.

O tribunal teve todo o tempo do mundo para restringir os abusos, por sinal. Luiz Fux, quando presidente, prometeu sanar essas falhas, mas nada fez. Rosa Weber, no fim do ano passado, finalmente tomou providências para restringir tanto decisões monocráticas como pedidos de vista sem limite, mas a medida veio tarde demais.

A PEC de agora pretende tirar das mãos dos ministros o poder de procederem como quiserem. Agora é torcer para os parlamentares não abusarem, eles mesmos, de sua atribuição como legisladores.