Reinaldo Azevedo
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Blog do jornalista Reinaldo Azevedo: política, governo, PT, imprensa e cultura
Temer resiste e sanciona lei que moraliza gestão das estatais
Enquanto forem empresas públicas — e é preciso privatizá-las —, que sigam, ao menos, as regras da decência
O presidente Michel Temer obteve uma vitória importante nesta quinta: sancionou, quase sem vetos, a chamada Lei de Responsabilidade das Estatais. A essência do texto está garantida, apesar da pressão de aliados do governo na Câmara para flexibilizar aspectos moralizadores.
Segundo o texto, que sai no Diário Oficial desta sexta, um diretor de empresa pública tem de ter atuado pelo menos dez anos na área ou quatro, desde que na chefia de empresa similar, em cargo de confiança ou comissão, no magistério ou em atividade liberal relacionada. Também se vai exigir formação acadêmica compatível.
Os políticos ficam longe da diretoria executiva e dos conselhos de administração — e esse aspecto ainda traz uma aresta; já trato do assunto. Acaba a farra de lotar ministros de estado nos conselhos; também estão impedidos de ocupar tais postos representantes de agências reguladoras, sindicalistas, dirigentes de partidos, políticos com mandato e contratantes e contratados das empresas.
Atenção! As restrições não valem apenas para as empresas federais. As estaduais e municipais estarão sujeitas às mesmas regras. Todas terão, ainda, de criar uma área de compliance.
Já escrevi aqui e reitero: a melhor estatal, para mim, é a privatizada. Por mais eficiente que seja a gestão, a empresa sempre estará sujeita às pressões dos governantes de turno. Mas a gente sabe que isso não se resolve num estalar de dedos. Esse é um debate que o país precisa começar a fazer. Até que não se chegue ao melhor, que então se moralize a bagunça.
Quarentena
Esse projeto surgiu originalmente no Senado, em que se estabelecia uma quarentena de 36 meses para que dirigentes de partidos e pessoas que atuaram em campanha possam ser nomeadas. A maioria dos deputados queria um tempo menor, mas o presidente avisou que não negociaria esse aspecto.
Ainda há a possibilidade de um projeto de lei reduzir o prazo para 12 ou 18 meses. Espero que Temer não se meta nessa roubada e se mobilize em favor dos 36 meses mesmo.
Eu nunca entendi, ou sempre entendi, por que um dirigente de partido quer, por exemplo, a diretoria financeira de uma estatal. Para testar seus métodos de governança é que não é, certo? Se não conseguimos privatizar agora essas estrovengas, que ao menos fiquem longe da interferência político-partidária.
Há ainda outros aspectos que concorrem para que as estatais assumam uma feição mais pública: um quarto dos conselheiros (um total de 7 a 11, a depender da empresa) não pode ter vínculo com a estatal, também com uma carência de 36 meses.
Temer vetou duas disposições: a que proibia o presidente da direção executiva de participar do conselho e um trecho que sugeria que todos os conselheiros eram responsáveis pelas decisões tomadas, não se fazendo a exceção para os que fossem voto vencido.
A lei é boa e cria alguns impedimentos para que as estatais se tornem meras extensões dos partidos políticos. Também impõe dificuldades para que elas integrem o mercado das trocas escusas.
Eis mais um avanço institucional inegável. Que o presidente resista agora ao tempo da quarentena. Não há como a diminuição do prazo ser boa para o Brasil e para os brasileiros.
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