No Estadão On Line. Volto no post seguinte:
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, recebeu nesta terça-feira, 29, uma proposta de projeto de lei que o deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) pretende apresentar ao Congresso já neste segundo semestre e que tem como foco o fim do abuso de autoridade.
Jungmann disse que veio pedir sugestões e contribuições de Gilmar Mendes ao projeto. Ele ressaltou que já fez o mesmo pedido ao ministro da Justiça, Tarso Genro, ao procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, e que pretende ainda procurar as associações de juízes, procuradores e delegados.
A discussão sobre uma nova legislação tomou fôlego neste mês, em encontro de Mendes com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, e Mendes já conversaram sobre a necessidade de alterar a lei. “Esse ambiente policialesco de condenar sem direito a defesa e atingir imagens das pessoas, sou favorável a um ordenamento jurídico (para resolver isso)”, afirmou Chinaglia.
O presidente da Câmara pretende colocar em votação, em agosto, na volta do recesso parlamentar, projetos que tornem mais rigorosa a lei sobre abuso de autoridade e que regulamentem o uso do grampo telefônico em investigações policiais
O presidente do STF vem puxando essa discussão sobre a necessidade de regulamentar e controlar os abusos de autoridade entre a polícia, juízes e procuradores. Uma das propostas que ele encampa deve acelerar os processos na Justiça contra agentes públicos, como policiais federais, suspeitos de abuso. A idéia é tirar do Ministério Público o poder exclusivo de acionar a Justiça e denunciar os autores de abuso, como previsto na legislação atual de abuso de autoridade, de dezembro de 1965, feita em pleno regime militar (1964-1985). Da forma como está a lei, a ação penal contra suspeitos de abuso de autoridade depende do MP.
Essa alteração na lei permitirá, caso aprovada, que qualquer cidadão que se sentir vítima de abuso acione a Justiça, sem necessitar do aval do Ministério Público, como previsto na legislação. Com isso, o presidente do Supremo tenta evitar que procuradores, que trabalham em conjunto com a Polícia Federal nas operações que deflagra, possam arquivar casos de abuso contra investigados ou autoridades atingidas, por exemplo, pelo vazamento a conta-gotas de informações sigilosas.