Tenho certa curiosidade de saber como andam os debates nas faculdades de direito sobre o Ficha Limpa. Ontem, o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, também ministro do Supremo, lembrou que a lei não pode retroagir a não ser para beneficiar o réu e que só pode ter eficácia a partir de sua aprovação. Foi um pequeno Deus-nos-acuda, e logo apareceu alguém para gritar: “Impunidade!”
Eu também quero os bandidos fora da política, mas me digam uma coisa: quem mais aí acredita que leis devam retroagir? Muito bem: nesse caso, ela pegaria os larápios A, B ou C. Mas vamos pensar a questão como um princípio: imaginem cada nova lei retroagindo para punir o que não era punido na legislação anterior… Seria apenas o fim do Estado de Direito, essa bobagem, essa irrelevância… Desculpem-me a dureza: é um debate bucéfalo!
Também não parece razoável que se possam cassar direitos políticos de quem quer que seja havendo ainda a possibilidade de que a pessoa venha a ser inocentada num tribunal superior. Dificilmente alguém vai recorrer ao Supremo contra a lei. Mas me parece que basta que uma pessoa atingida pela lei o faça, e há uma enorme possibilidade de que prevaleça a chamada “presunção de inocência”, que é um bom princípio. E a lei vai para o brejo.
Ah, qual é? Eu também quero gente de ficha limpa na política, na portaria do prédio, conduzindo os táxis… Mas deve haver alguma maneira de fazê-lo sem violentar alguns princípios que, à diferença do que possa parecer, preservam os inocentes, não os culpados. A intenção da lei pode ser boa, mas não concedam com a panacéia.
Ouvi algumas declarações do mais puro exagero: “Instaurou-se a moralidade na política!”. Sou capaz de jurar que a esmagadora maioria dos 40 do mensalão era compsota de “fichas-limpas”. E, no entanto, temos o que temos. É possível fraudar gravemente a democracia e o estado de direito, por exemplo, tendo uma ficha mais limpa do que a biblioteca pessoal do Lula!
Tudo bem! Vamos moralizar! Mas não dá para contestar os princípios da não-retroatividade da lei e da presunção da inocência. Tomem cuidado com soluções simples, fáceis e erradas para problemas difíceis. Esse debate foi monopolizado pelo onguismo e por grupos militantes. E pode terminar na irrelevância. Sei que escrevo contra o “clamor”. Paciência! Fosse a primeira vez, eu poderia sentir certo estranhamento.
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