O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), concedeu uma entrevista nesta terça ao “Jornal da Manhã”, da Jovem Pan. E disse duas coisas importantes sobre a crise política. Com uma, eu concordo, com a outra, não.
A primeira: houvesse um regime parlamentarista no Brasil, o governo já teria caído. Não só concordo como escrevi isso aqui no dia 4 de novembro do ano passado. O link está aí. Eis o título:
Alckmin afirmou também que, por enquanto, não vê motivos para o impeachment de Dilma. No lugar dele, governando o estado mais populoso do país, com os desdobramentos certamente tensos que tal procedimento ensejaria, talvez eu dissesse a mesma coisa. Mas o meu juízo aqui é de mérito técnico: sim, há razões para o impeachment de Dilma. Escrevi diversos posts a respeito aqui e, de forma mais sucinta, num artigo na Folha, que segue em azul. Volto depois.
É uma pena que a gente não possa fazer a Terra girar no sentido anti-horário, como aquele jornalista fortão do “Planeta Diário”, para voltar ao passado e impichar Lula, o Pai de Todos. Então é preciso fazer valer a lei na vigência do mandato daquela que foi vendida e comprada como a “mãe” do Brasil. Para quem é incapaz de entender uma tese embutida numa narrativa, esclareço: um processo de impeachment é jurídico sem jamais deixar de ser político.
Não sou eu que enrosco com Dilma. Ela não passa na peneira da Constituição. O mesmo diploma que torna legal e legítimo o seu mandato estabelece, no inciso V do artigo 85, que atentar contra a probidade da administração implica crime de responsabilidade. E aí o primeiranista de direito vai consultar o artigo 9º, inciso III, da lei 1.079, a dita Lei do Impeachment.
Bingo! Lá está que é crime contra a administração “não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição”. A propósito: a patuscada com o Orçamento também é matéria de impeachment (inciso VI do artigo 4º da lei 1.079 e do artigo 85 da Constituição). A Folha talvez espere que eu aponte um motivo para o impedimento. Ofereço dois.
A nossa Constituição é eloquente sobre (quase) qualquer assunto. O parágrafo 4º do artigo 37 pega na testa da presidente: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública (…)”.
Quando menos, a denúncia tem de ser oferecida à Câmara, e os deputados decidirão. Assim tem de ser para que não se use a legitimidade eleitoral como golpe contra a Constituição.
Já presidente, Dilma entregou a Nestor Cerveró a direção financeira da BR Distribuidora mesmo sabendo quem ele era. Ministra de Estado em 2009 (vídeo: is.gd/uibHbu), foi a público para desmoralizar a CPI e exaltar a excelência da contabilidade da Petrobras. Ela fez as suas escolhas. Fizemos as nossas. Golpe é rasgar a Constituição.
Retomo
Embora não veja ainda razões para o impeachment, o governador aponta a gravidade do momento: “Nós temos uma crise grave econômica, extremamente difícil. Somada a ela, uma crise política, difícil de prever o desdobramento. E uma crise também de natureza ética, porque é inimaginável uma pessoa de quarto escalão, no primeiro aperto, dizer que devolve US$ 100 milhões. É uma situação difícil”.
Alckmin afirmou que o PSDB, como partido, não participará dos protestos marcados no dia 15 em favor do impeachment: “A manifestação é da sociedade; é espontânea”. E censurou Lula por ter convocado João Pedro Stédile a pôr seu exército na rua: “Tudo que o Brasil não precisa é brasileiro contra brasileiro. É pregar a discórdia. [Lula] Foi extremamente infeliz”.
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