O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a lei que garante o direito a acompanhante às mulheres durante consultas médicas, exames e cirurgias em casas de saúde públicas ou privadas. A medida foi proposta para evitar abusos durante procedimentos clínicos, com base em casos recentes. 

A solicitação pelo acompanhante pode ser feita de forma verbal ou por escrito. Já os estabelecimentos, do SUS ou privados, deverão comunicar o direito às pacientes mulheres em cartazes nos locais de atendimento. 

O projeto é do deputado estadual Rogério Nogueira (PSDB-SP) e tem coautoria de Thiago Auricchio (PL-SP).

Na Câmara dos Deputados, tramita uma proposta para criar uma nova modalidade de estupro de vulnerável quando cometido por médico ou profissional de saúde. O Projeto de Lei 968/23 cita dados do governo federal em que 373 abusos sexuais foram denunciados dentro de unidades de saúde entre 2020 e 2022.

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