STF forma maioria para manter resolução do TSE contra fake news

Sete dos 11 ministros do STF formaram maioria nesta terça, em julgamento virtual, para manter a resolução do TSE que aumentou o “poder de polícia” do tribunal contra a desinformação eleitoral, aprovada por unanimidade na última quinta pelo plenário da Corte.

Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada na última sexta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, o ministro Edson Fachin já havia rejeitado, no sábado, o pedido de liminar para suspender trechos do ato do presidente do TSE, Alexandre de Moraes.

Na sessão virtual desta terça, que pode durar até a meia-noite, o próprio autor da resolução, que também integra o Supremo, e os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia acompanharam o voto de Fachin. Moraes, aliás, foi o único que apresentou um voto — os demais se limitaram a registrar a concordância com o relator.

A resolução ampliou os poderes do TSE e permitiu a retirada sumária de conteúdos e perfis nas redes sociais independentemente de manifestação do Ministério Público Eleitoral. O chefe da PGR argumentou que a medida configura censura prévia e fere liberdades de expressão e de manifestação do pensamento, além de afetar o exercício profissional de informar. “O antídoto para a desinformação é mais informação, e não a censura”, escreveu Aras na petição.

No seu voto, Fachin disse considerar que o Tribunal Superior Eleitoral “não exorbitou o âmbito da sua competência normativa” ao aprovar a resolução, “conformando a atuação do seu legítimo poder de polícia incidente sobre a propaganda eleitoral”.

“A poucos dias do segundo turno das Eleições Gerais de 2022, importa que se adote postura deferente à competência do TSE, admitindo, inclusive, um arco de experimentação regulatória no ponto do enfrentamento ao complexo fenômeno da desinformação e dos seus impactos eleitorais. Assim, parece-me, nesta primeira apreciação, que deve-se prestigiar a autoridade eleitoral no exercício de sua atribuição normativa de extração constitucional”, apontou o ministro, que era presidente do TSE até agosto, quando foi sucedido por Moraes.

Fachin afirmou ainda que uma eleição com influência abusiva do poder econômico “não é normal nem legítima, vale dizer, não é livre nem democrática”.

Ele também rebateu a tese de Aras dizendo que “não há – nem poderia haver – imposição de censura ou restrição a nenhum meio de comunicação ou a linha editorial da mídia imprensa e eletrônica”. “O que se busca coibir é a utilização de persona virtual, a ocultação através de redes sociais, de modo a que este lócus sirva para a  disseminação de informações falsas que podem impactar as eleições”, escreveu.