A ministra Rosa Weber, do STF, encaminhou à PGR a notícia-crime apresentada no mês passado contra o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, por suposta prevaricação diante da recusa de incluir de crianças de cinco a 11 anos como público-alvo da vacinação contra a Covid-19.

A magistrada deu vista à Procuradoria, a quem cabe opinar em ações penais de competência do Supremo. Trata-se de um procedimento de praxe nesses casos. O despacho de Rosa foi assinado no último dia 7, mas seguiu para a PGR nesta segunda.

A petição foi protocolada no dia 22 de dezembro pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) e pelo secretário de Educação do município do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha.

Os autores apontaram que a Anvisa havia aprovado o uso da vacina da Pfizer para essa faixa etária no dia 16 de dezembro e que Bolsonaro fez pressões públicas contra a agência e contra a vacinação das crianças, pedindo a Queiroga que exigisse receita médica para a imunização.

A primeira criança vacinada só foi vacinada no Brasil quase um mês depois, no dia 14 de janeiro.

O artigo 319 do Código Penal define como crime de prevaricação “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, com pena de detenção de três meses a um ano e multa.

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