A Refit, novo nome adotado recentemente pela enroladíssima Refinaria de Manguinhos, obteve recurso para suspender a cassação da inscrição estadual de substituto tributário paulista.
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Ou seja, a empresa voltará a ter sua Inscrição Estadual liberada para comercializar seus produtos no Estado de São Paulo sem pagamento de ICMS.
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A medida vale até apreciação final do caso da Refit no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda paulista.
Apenas em São Paulo, a dívida em ICMS passa de R$ 1,77 bilhão.
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