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O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) acaba de apresentar um projeto de lei que visa tornar mais rigorosos o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo no Brasil.
Segundo a proposta, o Certificado de Registro de Arma de Fogo vai autorizar o proprietário a manter apenas uma arma por endereço, seja na sua casa, local de trabalho, ou qualquer outro lugar indicado, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
“Como delegado por 27 anos, aprendi, por experiência, que armar a população não reduz a criminalidade. Ao contrário: aumenta a violência e a insegurança”, diz o senador.
Também visando frear ações criminosas, a proposta prevê a detenção de um a três anos e multa para a pessoa física, proprietário ou responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato.
Esta exigência se faz necessária, segundo o texto, diante da possibilidade de o cidadão alegar que perdeu a arma quando, na verdade, pode estar vendendo-as ilegalmente.
De acordo com o projeto, modificações dos decretos normativos expedidos recentemente pelo Poder Executivo afetam diretamente o enfrentamento do crime por parte das autoridades policiais e permitem ao cidadão brasileiro adquirir grandes quantidades de armas e munições.
Tais decretos autorizam a aquisição de armas de uso permitidos e restrito para os colecionadores (5 armas), para os caçadores (15 armas) e para os atiradores (30 armas).
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