PGR vai apurar irregularidades e omissões na regulamentação das bets

A PGR abriu, nesta segunda, uma investigação para apurar “irregularidades e omissões na regulamentação das apostas eletrônicas” no país.

O procedimento foi aberto a partir dos dados divulgados pelo Banco Central mostrando que beneficiários do Bolsa Família gastaram 3 bilhões de reais nas bets em agosto.

“A massificação da publicidade relativa a apostas esportivas online tem despertado preocupação de especialistas com o fenômeno crescente da ludopatia (condição médica consistente em compulsão por jogos de azar), podendo alcançar, pelos dados acima mencionados, largo segmento da população presumidamente mais vulnerável”, diz a PGR.

PORTARIA PFDC Nº 59, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
O PROCURADOR FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO, no exercício de suas atribuições decorrentes da Constituição
Federal e da Lei Complementar nº 75/93, relacionadas à defesa dos direitos constitucionais do cidadão:
Considerando a situação noticiada no dia 24.9.2024 (https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/09/beneficiarios-do-bolsafamilia-gastam-r-3-bilhoes-em-bets-so-em-agosto.shtml?utm_source=sharenativo&utm_medium=social&utm_campaign=sharenativ, no sentido de que,
conforme levantamento do Banco Central, beneficiários do Programa Bolsa Família têm despendido substanciais quantias em apostas esportivas online
(BETs) (três bilhões de reais via PIX, somente no mês de agosto/2024);
Considerando a situação de vulnerabilidade econômica das famílias destinatárias desse benefício social;
Considerando que a massificação da publicidade relativa a apostas esportivas online tem despertado preocupação de especialistas
com o fenômeno crescente da ludopatia (condição médica consistente em compulsão por jogos de azar), podendo alcançar, pelos dados acima
mencionados, largo segmento da população presumidamente mais vulnerável (https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/09/estudo-do-bc-sobrebets-e-alarmante-e-sistema-ira-proteger-usuario-diz-haddad.shtml )
RESOLVE
1º) Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO eletrônico – PA de Outras Atividades não sujeitas a Inquérito Civil (PA –
OUT), com o objetivo de apurar possíveis irregularidades e omissões na regulamentação das apostas eletrônicas (Bets), em prejuízo à saúde das pessoas,
notadamente das mais vulnerabilizadas social e economicamente.
2º) O Procedimento deverá ser cadastrado com a seguinte ementa: “Apostas digitais. Ludopatia. Saúde Mental. Vulnerabilidade”.
3º) Oficie-se, preliminarmente, ao Ministério da Fazenda e ao Banco Central do Brasil, solicitando informações.
4º) Publique-se.
NICOLAO DINO
Subprocurador-Geral da República
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão