A PGR apresentou recurso ao STJ para derrubar decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negaram habeas corpus a três pessoas para importação de sementes de cannabis sativa (maconha) para produção artesanal de óleo extraído da planta, com objetivo de tratamento terapêutico.

O MPF aponta em seus recursos que os acórdãos do TRF-3 contrariam jurisprudência do STJ sobre o tema, o que gera insegurança jurídica.

Os recursos especiais se referem a três habeas corpus movidos por pessoas com diferentes enfermidades, que fazem uso de óleo extraído de cannabis para o tratamento de suas doenças, após tratamentos convencionais não darem resultado.

Todos têm laudos relatando seus casos, demonstrando inclusive os efeitos benéficos dos óleos prescritos ou extraídos da planta.

Os pedidos também apresentaram receitas médicas prescrevendo óleo à base de cannabis e autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para importação do medicamento.

Nos três casos, os pacientes buscam afastar eventuais repercussões criminais que a importação de sementes e o cultivo das plantas possam ter contra eles.

O TRF-3 negou a concessão dos habeas corpus, embora a jurisprudência do STJ, firmada para casos idênticos, seja a da expedição do salvo conduto. O fundamento da decisão do TRF-3 é a dúvida sobre se o óleo feito artesanalmente teria a mesma eficácia da substância obtida em laboratórios.

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