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Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, o procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou de maneira favorável à autonomia dos estados para a implementação de medidas sanitárias complementares às adotadas pelo governo federal.
O parecer diz respeito à tentativa do estado da Bahia de criar uma barreira sanitária em seus aeroportos para inspecionar tanto voos internacionais quanto nacionais vindos de São Paulo e Rio de Janeiro.
A medida do governo Rui Costa (PT) virou alvo de uma batalha jurídica desde que o estado tentou adotá-la, em meados de março, e foi impedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – que sustenta que a atuação em aeroportos é função exclusiva do governo federal.
Para o PGR, como a competência em matéria de saúde é concorrente, “havendo omissão da União em promover a sua proteção de forma suficiente”, os estados têm legitimidade para adotar as medidas que acharem cabíveis.
“As medidas de proteção e defesa da saúde determinadas pelo Estado da Bahia, ainda que envolvam barreira sanitária a ser realizada em áreas restritas de aeroportos e no interior de aeronaves, por promoverem maior proteção da saúde e se incluírem no âmbito das competências concorrentes do Estado-membro, não devem ser afastadas sob o argumento de não terem sido determinadas pela Anvisa, em especial quando não são contrárias às medidas federais, mas complementares”, afirmou.
O caso ainda aguarda a palavra final do presidente do STF, ministro Dias Toffoli. É ele quem vai decidir sobre o pedido feito pela Bahia.
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