Um projeto aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara pretende garantir aos adolescentes infratores com mais de dezesseis anos que estejam presos o direito ao alistamento eleitoral e voto. Segundo a proposta, que será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário antes de ser enviada para o Senado, caberia à Justiça Eleitoral decidir se os adolescentes seriam transportados aos locais de votação ou urnas eletrônicas seriam instaladas nos locais de internação.