O recado do STF ao Congresso sobre abuso de poder orçamentário

Os ministros do STF decidiram acatar um pedido da governadora Raquel Lyra e suspender trechos da LDO de Pernambuco que ampliavam poderes do Legislativo sobre o orçamento da gestão estadual. O caso é da relatoria do ministro André Mendonça, que já havia dado uma liminar favorável à governadora.

Ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentária, os deputados estipularam diferentes medidas de controle orçamentário que, na prática, engessariam a gestão estadual. A governadora vetou os trechos, mas o Legislativo derrubou os vetos, o que levou Raquel a buscar o STF.

O texto da Assembleia pernambucana previa repasses automáticos do excesso de arrecadação do Executivo ao Legislativo e Judiciário, além de obrigar o governo a transferir até junho todos os valores das emendas parlamentares previstos para o ano, o que pressionaria o calendário de pagamentos e deixaria o Executivo sem caixa para operar. Os deputados também queriam que o Executivo fosse obrigado a atualizar o orçamento sempre que o Legislativo aprovasse projetos que gerassem “renúncia de receita ou aumento de despesas”.

Para ministros do STF ouvidos pelo Radar, o caso é importante porque demonstra uma posição majoritária no STF contra o avanço do Legislativo sobre poderes do Executivo na condução do orçamento. “É um recado direto ao Congresso. O STF não vai mais permitir esse semipresidencialismo fake que estamos vivendo”, diz um magistrado ao Radar.

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