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O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu por quatro meses a tramitação de ações penais referentes ao 8 de Janeiro para a PGR analisar a possibilidade de acordos de não persecução penal com pessoas que estavam acampadas em frente aos quartéis, porém não invadiram a Praça dos Três Poderes. Elas são acusadas de terem incitado, mas não participar de um golpe de Estado.
A suspensão vale apenas para as ações penais instauradas de quem estava acampado e cometeu “crimes de médio potencial ofensivo”. Os denunciados que invadiram as sedes dos Poderes da República não podem firmar acordos.
Inserido no Pacote Anticrime de 2019, o instrumento permite uma negociação entre o Ministério Público e o investigado, desde que sejam cumpridas uma série de requisitos legais. Se eles forem firmados pela PGR em casos do 8 de Janeiro, Moraes ainda terá de verificar se os acusados preenchem os quesitos.
Confira a decisão na íntegra:
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