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Liminar dada em 2007 garante salários acima do teto a juízes

A Emenda Constitucional 19/98 fixou o teto remuneratório no serviço público

Por Pedro Carvalho 22 fev 2018, 17h04

Desde 2007, juízes estaduais estão recebendo valores acima do teto constitucional por uma liminar deferida pelo STF.

A Constituição diz que desembargadores devem ganhar 90% dos salários dos ministros, no entanto, ainda em 2007, o STF autorizou que todos os juízes do Brasil tenham o mesmo teto.

A ADI 3854 nunca foi julgada, gerando ganhos acima do constitucionalismo.

No fim das contas, há 11 anos os juízes estaduais recebem, além do auxílio-moradia, 3 290 reais a mais e não recolhem tributo sobre essa parcela, por ser decorrente de decisão judicial pendente de julgamento definitivo.

 

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