O procurador do MPSP Roberto Livianu vai participar do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a criação do juiz de garantias. Livianu preside o Instituto Não Aceito Corrupção, que participa do processo como amicus curiae — terceiro que fornece subsídios ao órgão julgador.

Aprovado pelo Congresso em 2019, o juiz de garantias acompanharia a investigação criminal. Ele seria o responsável por analisar pedidos das polícias e do Ministério Público para quebrar sigilos de comunicação ou de dados bancários e fiscais do investigado. 

“Somos um país pobre, que não tem nem um juiz para cada comarca, quem dirá falarmos em dois juízes?”, questiona o procurador.

“Se implantado hoje, na canetada, a Justiça será obrigada a soltar uma série de bandidos e os maiores advogados criminalistas do país estão fazendo campanha para isso. Há de se ter ponderação. Soma-se ainda o fato de que não há previsão orçamentária para essa implantação apressada”, argumenta Livianu. 

O caso tem a relatoria do ministro Luiz Fux, e será julgado a partir das 14h desta quarta-feira. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também podem fazer exposições.

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