César: parecer favorável do PGR
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, proferiu parecer contrário à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 388) ajuizada pelo PPS que questiona a nomeação do procurador de Justiça da Bahia Wellington César Lima e Silva para o cargo de ministro da Justiça.
Janot opinou, portanto, que Wellington Cesar pode assumir o cargo sem renunciar à carreira.
O relator da ADPF, que será analisada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira, é o ministro Gilmar Mendes.
Janot é contra o entendimento segundo o qual a nomeação viola os preceitos fundamentais constitucionais da independência do Ministério Público.
A jurisprudência do STF tem sido contrária à possibilidade de um membro do Ministério Público exercer cargo no executivo.
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