A criação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, é um dos temas a ser tratados na regulamentação da reforma tributária. O governo Lula deve encaminhar os projetos de lei complementar para essa etapa ao Congresso a partir de abril.

A Refina Brasil, associação que reúne as refinarias privadas nacionais, vê risco de que o imposto inviabilize o setor. “Apesar de o Brasil ser autossuficiente na produção de petróleo, hoje nós só refinamos 80% dos derivados consumidos no país”, afirma Pedro Passos, consultor jurídico da associação.

“20% desses derivados são refinados por nossas associadas e nenhuma delas utiliza petróleo brasileiro nesse processo devido a distorções tributárias e regulatórias”, acrescenta.

Hoje, aproximadamente 60% dos derivados são produzidos no sistema Petrobras, 20% por refinarias independentes e 20% são importados para comercialização no país. 

A Refina Brasil atribui esses números, em parte, às distorções tributárias e regulatórias do setor: “A Petrobras e todas as outras empresas que extraem petróleo brasileiro preferem exportar a vender para as refinarias independentes”, diz Passos.

O setor vê risco de o Imposto Seletivo resultar em tratamento desigual entre as exportações de petróleo e as vendas da commodity no mercado interno. Para as refinarias privadas, esta seria uma “nova distorção” que poderia surgir na regulamentação da reforma tributária.

“Se o [Imposto] Seletivo for desonerado apenas na exportação, as produtoras de petróleo vão ter mais um incentivo para exportá-lo ao invés de o utilizarmos para a industrialização no país. O Brasil continuará a ser um grande exportador de petróleo e importador de combustíveis, na contramão de todo o esforço do país com vistas à sua reindustrialização”, diz o consultor da Refina Brasil.

Pedro Passos afirma que “qualquer movimento para desonerar as exportações (de petróleo) deve ser acompanhado da desoneração, igualmente, das vendas no mercado interno”.

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