O governo Lula vai enviar ao Congresso um projeto de lei complementar estabelecendo a relação de trabalho entre aplicativos de transporte de passageiros e os motoristas cadastrados nas plataformas que fixa o salário mínimo, hoje em 1.412 reais, como piso remuneratório dos profissionais autônomos e institui direitos a indenizações e à Previdência Social.

O texto determina que os motoristas recebam 32,09 reais por hora “efetivamente” trabalhada – calculada pelo tempo entre o aceite de uma corrida e a chegada do passageiro ao destino. Esse valor é dividido em 24,07 reais por hora para indenizar os custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos e 8,02 reais por hora de remuneração pelos serviços prestados.

Se o projeto for aprovado na versão proposta pelo governo federal, os motoristas de aplicativo passarão a recolher 7,5% da remuneração ao Regime Geral da Previdência Social. As plataformas contribuirão com 20% do valor da remuneração de cada mês. As motoristas terão direito ao auxílio-maternidade.

A proposta que o governo Lula vai enviar ao Congresso é resultado de um grupo de negociação tripartite do qual participaram:

Centrais sindicais

• Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); 
• Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); 
• Central Única dos Trabalhadores (CUT); 
• Força Sindical (FS); 
• Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST); 
• e União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Empresas

• Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec);
• iFood; 
• Uber; 
• Zé Delivery; 
• Lalamove; 
• Movimento de Inovação Digital (MID); 
• Mercado Livre; 
• Rappi; 
• 99; 
• inDrive; 
• e Associação Latino-Americana de Internet (Alai).

Governo federal

• Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); 
• Ministério da Previdência Social (MPS); 
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); 
• Ministério da Fazenda (MF); 
• Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP);
• Ministério da Casa Civil;
• Secretaria Geral da Presidência da República; 
• e Advocacia Geral da União (AGU).

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