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A Secretaria Nacional do Consumidor determinou, em medida cautelar, que o Google identifique o artigo destacado na página inicial do site como publicidade e destaque uma “contrapropaganda” em até duas horas. A decisão ocorre um dia após o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, mandar apurar eventual “prática abusiva” da empresa de comunicação.
“A Secretaria Nacional do Consumidor viu indícios de que algumas empresas estariam privilegiando a sua própria decisão e manipulando seus próprios termos de uso para privilegiar aquilo que lhes convém em detrimento de outras vozes. Isto é censura”, disse Dino, nesta terça-feira.
O secretário Wadih Damous comunicará o Google sobre a decisão e deve publicar a medida no Twitter. Segundo ele, a decisão está amparada no Código de Defesa do Consumidor.
“Termos de uso não podem se sobrepor ao nosso ordenamento jurídico. Termo de uso não tem hierarquia, e nem pode ter, superior a nossa Constituição”, disse o secretário.
O Google está sujeito a multa de um milhão de reais por hora de atraso de descumprimento da medida. O caso, denunciado na segunda-feira ao CADE pelo senador Randolfe Rodrigues, foi considerado por Damous “publicidade enganosa e abusiva”.
Leia o texto da medida cautelar na íntegra:
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