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O Sindifisco Nacional denunciou à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Económico (OCDE) e ao Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O documento foi encaminhado nesta segunda-feira.
O voto de qualidade foi extinto depois que o Congresso aprovou uma nova lei, em abril, segundo a qual em caso de empate nos julgamentos de processos administrativos no Carf, a decisão será favorável ao contribuinte.
No comunicado, o Sindifisco manifesta preocupação de que as mudanças comprometam “o combate à evasão fiscal, corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e de outras atividades criminosas”. Para a entidade, há o risco de que o desempenho das autoridades federais para afirmar e consolidar fatos jurídicos fiscais relevante seja prejudicado.
A denúncia é enviada num momento em que o Brasil será, a partir de janeiro de 2021, submetido à avaliação pelo GAFI, e tem o propósito de provocar a OCDE — da qual o GAFI faz parte — a persuadir as autoridades brasileiras a restabelecer, no sistema jurídico brasileiro, “o pleno cumprimento das normas internacionais de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo”.
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