Jaqueline Roriz responde a ação por uso de documento falso e falsidade ideólogica no STF
Marco Aurélio Mello determinou que o STF faça uma correção no processo e passe a constar como ação penal o inquérito a que Jaqueline Roriz responde desde março no tribunal por uso de documento falso e falsidade ideológica.
Na decisão, Mello lembrou que, após denúncia do Ministério Público, Jaqueline tornou-se ré em 2006 sob a acusação de uma empresa da qual é representante ter se valido de papéis falsos no pagamento de rescisões contratuais.
A mudança não é mero preciosismo: na fase de inquérito ainda estão sendo apurados se há indícios da participação de determinada pessoa em um crime e, na ação, procura-se apurar se ela é culpada ou inocente do crime. Ele ainda reclamou do fato de Jaqueline ser identificada pelo processo apenas pelas iniciais:
– Nada justifica o lançamento, na autuação, apenas das iniciais dos investigados. Vinga o princípio da publicidade, esteio da administração pública, a permitir que os respectivos atos sejam acompanhados pelos contribuintes.
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