“Não se tratando de matéria de exclusiva competência do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, vislumbro, em sede de cognição sumária, a inconstitucionalidade, por vício formal, do Projeto de Decreto Legislativo no 57/2021, a autorizar o deferimento da liminar pleiteada, notadamente ante a presença do periculum in mora, visto que o leilão da CEDAE está previsto para acontecer nesta data”, disse o desembargador na liminar.  

Na noite desta quinta-feira, o presidente do TJRJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, havia negado um pedido similar impetrado pelos deputados Anderson Moraes e Márcio Gualberto.