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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há ilegalidade no compartilhamento de dados, sem autorização judicial, entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras e a Polícia Federal para fins penais.
A decisão se deu no julgamento de um recurso apresentado pela defesa de Jorge Celso Freire da Silva, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), investigado no âmbito da Operação Zelotes.
A defesa sustentou que a ação penal foi em investigação originária de prova ilícita, visto que decorreu da entrega de seus dados bancários diretamente à PF. Disse que o compartilhamento seria indevido e pediu a retirada do processo de informação e de documento relativo ao recebimento do valor de mais de 104.000 reais, que, segundo ele, corresponderia a cheque falso ou inexistente.
O relator, desembargador convocado Olindo Menezes, destacou que deve ser considerada legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
“O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que é possível o compartilhamento de informações sigilosas bancárias com os órgãos de persecução penal para fins de investigação criminal, sem autorização judicial”, afirmou.
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