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Presidente da Câmara, Arthur Lira deve pautar no plenário da Casa uma PEC que acaba com o instituto jurídico das terras de marinha — terrenos situados na orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de rios e lagos.
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Pela Constituição, essas áreas pertencem à União, que cobra pela sua utilização. Conforme a proposta, a grande maioria dos terrenos, que hoje é ocupada por particulares, pode ser transferida em definitivo para os ocupantes: estados, municípios e moradores.
De autoria do atual senador Esperidião Amin, a matéria, deve gerar receita na casa dos trilhões ao governo, segundo dados em poder dos deputados.
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