Associação pede “equilíbrio” ao STF ao ajustar Marco Civil da Internet

A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), representante de big techs como Google e Facebook e de outras empresas de serviços digitais, pediu “equilíbrio” aos ministros do STF para analisar a constitucionalidade do artigo Marco Civil da Internet que define a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo que é postado e propagado por usuários.

“A camara-e.net reconhece que o tempo trouxe desafios adicionais, mas destaca que qualquer ajuste ao regime deve ser conduzido com prudência e ancorado em critérios claros, objetivos e universalizáveis”, afirma a entidade em nota.

“A entidade ressalta que ajustes ao artigo 19 precisam se limitar a casos de ilícitos graves e claros, sempre com salvaguardas para evitar abusos e garantir a proteção dos direitos fundamentais. Além disso, avalia que é necessário preservar a diversidade e a dinâmica do ambiente digital, promovendo um equilíbrio justo entre provedores e usuários, sem comprometer a liberdade de expressão”, acrescenta.

O STF começou a julgar, nesta quarta, um conjunto de ações que questionam o Marco Civil da Internet e a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo que é postado e propagado por usuários. As três ações estão sob a relatoria dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin.

Os ministros vão julgar se as plataformas terão de fiscalizar os conteúdos publicados e retirá-los do ar mesmo sem intervenção do Judiciário.

“Alterações abruptas no regime de responsabilidade (podem) gerar impactos desproporcionais, principalmente para pequenos provedores e startups, enfraquecendo a inclusão e a competitividade”, afirma a camara-e.net.

“A falta de parâmetros pode ampliar a insegurança jurídica e a judicialização, dificultando ainda mais o funcionamento de diversos setores e podendo gerar um espaço para indústrias de notificação extrajudicial em diferentes campos, seja para fins políticos, concorrenciais ou outros, visando a remoção de conteúdos de adversários ou concorrentes”, declara a associação.