A sessão do Congresso para apreciação de vetos dos governos Lula e Bolsonaro está marcada para as 19h, mas ainda está incerta, conforme informou há pouco o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ao chegar na Casa.

Os senadores e deputados devem analisar 32 vetos presidenciais e as frentes parlamentares dos setores produtivos orientaram a derrubada de 15 e manutenção de cinco vetos. O grupo é composto por 26 bancadas, que abrangem entre 415 e 450 parlamentares.

Confira qual a orientação aos parlamentares:

VETO PARCIAL Nº 46, DE 2021 – Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito

Promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. – Orientação para manter o veto

Para os crimes previstos neste Capítulo, admite-se ação privada subsidiária, de iniciativa de partido político com representação no Congresso Nacional, se o Ministério Público não atuar no prazo estabelecido em lei, oferecendo a denúncia ou ordenando o arquivamento do inquérito: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. – Orientação para derrubar o veto

Impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. – Orientação para derrubar o veto

Se resulta lesão corporal grave: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos. – Orientação para derrubar o veto

Se resulta morte: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. – Orientação para derrubar o veto

de 1/3 (um terço), se o crime é cometido com violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo; – Orientação para derrubar o veto

de metade, cumulada com a perda do posto e da patente ou da graduação, se o crime é cometido por militar. – Orientação para manter o veto

ITEM 2 – VETO PARCIAL Nº 30, DE 2022 – Despacho gratuito de bagagem

Proibição de cobrança de qualquer tipo de taxa por até um volume de bagagem com peso não superior a 23 quilogramas em voos nacionais e com peso não superior a 30 quilogramas em voos internacionais. – Orientação para manter o veto

ITEM 3 – VETO PARCIAL Nº 64, DE 2022 – Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB)

Artigo 13 – inciso XL do “caput” do art. 2º e incisos II-, III, III-A, V, VII, VIII, IX, XI, XIII, XIII-A e XV do “caput” do art. 21 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do projeto. – Orientação para derrubar o veto

Artigo 15 – “caput” e parágrafo único do art. 15. – Orientação para derrubar o veto

Artigo 16 – incisos I ao IX do art. 16. – Orientação para derrubar o veto

Artigo 17 – incisos I ao XI do “caput”, e parágrafos 1º e 2º do art. 17. – Orientação para derrubar o veto

Artigo 18 – “caput” e parágrafo único do art. 18 – Orientação para derrubar o veto

Artigo 19 – art. 3º-A e 3º-B da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, com a redação dada pelo art. 19 do projeto. – Orientação para derrubar o veto

Artigo 20 – Art. 20 integralmente. – Orientação para derrubar o veto

ITEM 5 – VETO PARCIAL VETO Nº 8, DE 2023 – Remuneração dos cargos da ANM e dos militares e bombeiros dos ex-Territórios e do Antigo Estado da Guanabara

Criação e/ou provimentos de cargos e funções e gratificações exceto reposição (1): do Anexo V da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, com a redação dada pelo Anexo do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) – Orientação para derrubar o veto

Concessão de vantagem, alteração de estrutura de carreiras e aumento de remuneração: do Anexo V da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, com a redação dada pelo Anexo do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) – Orientação para derrubar o veto

ITEM 17 – VETO PARCIAL Nº 42, DE 2022 – Lei das Offshores / Tributação de Fundos de Investimentos

Os sistemas de negociação previstos no § 5º deste artigo são aqueles que operam como sistemas centralizados multilaterais de negociação – Orientação para manter o veto

ITEM 19 – VETO PARCIAL Nº 44, DE 2023 – Reajuste das Taxas de Cartório no DF

A atualização anual das tabelas de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal e nos Territórios dar-se-á pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo. – Orientação para manter o veto

Inciso I do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado). – Orientação para derrubar o veto

Inciso II do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado). – Orientação para derrubar o veto

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