O deputado estadual Reis (PT) protocolou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia de São Paulo documentos para tentar anular a relatoria de Barros Munhoz (PSDB) do projeto de privatização da Alesp. O parlamentar alega que o tempo regulamentar para apresentar o relatório expirou nesta semana. 

“Em acordo com as disposições regimentais, no dia 30 de outubro, segunda-feira, foi oficialmente publicado o comunicado de vencimento de prazo da referida comissão para elaboração de parecer”, escreveu Reis em ofício enviado à CCJR. 

Segundo o documento, o Presidente da Assembleia deve, 24 horas após ao encerramento do prazo regimental, designar um Relator Especial. Reis apresentou, portanto, o seu parecer em relação ao projeto “considerando as disposições regimentais, a ausência de manifestação do Nobre Relator em tempo hábil e a não indicação da figura do relator especial diante de projeto que tramita em regime de urgência”. 

No voto, o deputado contesta a consultoria contratada pelo governo de Tarcísio de Freitas, diz que não há fundamentação sobre a viabilidade das vantagens apresentadas no estudo, nem indicação sobre “o efeito da perda de arrecadação que decorre da alienação da companhia”. Ele ainda diz que a perda de controle acionário do Estado sobre a Sabesp depende de alteração constitucional. 

“O projeto em questão é manifestamente contrário à Constituição do Estado de São Paulo, tanto por razões de ordem formal quanto material, o que impede sequer sua apreciação, de modo que somos pelo arquivamento da propositura”, conclui. 

Por outro lado, a tramitação avança na Alesp. Em reunião nesta semana, o presidente da Casa, André do Prado (PL), informou aos líderes das bancadas que a audiência pública para debater a privatização será às 14h30 da próxima segunda-feira.