A rejeição do TSE ao voto impresso, como complemento ao voto eletrônico, assume tom militante – e ilegal.
Infringe a lei 13.165, de 2015, que o impõe, para além da opinião dos juízes e burocratas. Age assim o tribunal como os petistas que, ignorando a condenação de Lula, afirmam que irão lançá-lo como candidato, não obstante a lei da Ficha Limpa.
Tem-se então um cenário singular: juízes subversivos contrários à aplicação de uma lei. Para contornar essa anomalia, acabam de receber apoio da procuradora-geral da República, Raquel Doge, que, três anos após a sanção da lei, descobriu que é inconstitucional. Ingressou com uma ação de inconstitucionalidade no STF alegando que o voto impresso ameaça o sigilo do voto.
A impressora, diz ela, pode enguiçar, e o técnico, ao repará-la, pode bisbilhotar aquele voto. A menos que enguiçassem numa escala inimaginável, que obrigasse a formação de um exército de técnicos bisbilhoteiros, a restrição poderia fazer um vago sentido. Muito vago.
O oposto, porém, é mais plausível: o destino ignorado do voto, que, sem o comprovante impresso, se torna inauditável e, nesses termos, sujeito às mais variadas formas de manipulação.
Não se trata de paranoia. Em julho do ano passado, foi realizada em Las Vegas, EUA, a maior conferência “hacker” do mundo, a Defcon, evento que ocorre anualmente desde 1993. A do ano passado teve como foco justamente as urnas eletrônicas.
E vejam só: todos os modelos testados – todos, inclusive o fabricado no Brasil – foram violados em menos de duas horas. Alguns, segundo Ronaldo Lemos, representante do MIT Media Lab no Brasil, “foram hackeados sem sequer a necessidade de contato físico, utilizando-se apenas de uma conexão wi-fi insegura”.
Não é casual que essas urnas tenham sido rejeitadas em países tecnologicamente avançados, como EUA, Alemanha, Inglaterra, França e Espanha. Na Alemanha, nem foi preciso a chancela tecnológica. A Suprema Corte vetou-a pelo simples (e definitivo) fato de que provocavam a desconfiança do eleitor.
Sem essa confiabilidade, entenderam os juízes alemães, o resultado fica comprometido. Parece óbvio – e é. Mas o óbvio, por aqui, é um detalhe – ao menos no TSE e na PGR.
As eleições deste ano, diante da magnitude da crise, serão das mais importantes da história. Podem consolidar todo o processo de saneamento e renovação da política proporcionado pela Lava Jato.
Ou não. Se prevalecer a militância subversiva do TSE, desconsiderando a lei, a suspeita de fraude precederá – e sucederá – o pleito, comprometendo-o. A modalidade anterior, das cédulas de papel, era também imperfeita, mas verificável. A eletrônica, não.
Raquel Doge considera o voto impresso, mesmo como complemento ao eletrônico, “um retrocesso”.
Melhor retroceder que avançar no escuro
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