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A ação direta de inconstitucionalidade contra o aumento salarial recebido pelo governador Romeu Zema – ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) – virou a pauta na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Até o deputado Sargento Rodrigues (PTB), conhecido por sua encorpada base bolsonarista, apresentou “Moção de Aplauso” à iniciativa da entidade sindical.
A Conacate pede no STF que sejam intimados o governador Romeu Zema, o procurador-geral do estado, o presidente da Assembleia Legislativa e o procurador da ALMG para prestarem informações sobre a majoração dos subsídios do governador, vice-governador e dos secretários de estado.
O aumento foi aprovado na Assembleia em abril deste ano, em projeto apresentado pelo governo estadual. O salário do governador teve um reajuste de 298%, passando de R$ 10.500 para R$ 37.589,96, retroativo a abril, e chegará a R$ 41.845,49 em fevereiro de 2025.
A Conacate pleiteia uma declaração de inconstitucionalidade da eficácia da Lei 24.314/2023, mantendo-se incólume a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o subsídio prévio dos recebidos pelos gestores.
A entidade alega existência de vício formal sob o argumento de que a lei que aumentou os salários não foi precedida de previsão orçamentária, indicando violação a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, relacionado à criação de despesas com pessoal e inobservância do artigo 169 da Constituição Federal, que disciplina a matéria.
A ação foi distribuída para o ministro Cristiano Zanin.
Ao pedir a moção de aplauso, o deputado Sargento Rodrigues lembrou que, por diversas vezes, fez os mesmos questionamentos que foram levantados na ação, quando defendia a inconstitucionalidade do projeto, alegando que o governador não encaminhou para a Assembleia um estudo do impacto financeiro do aumento, assim como de onde sairiam os recursos para custeá-lo.
Ele ressaltou que os servidores da Segurança Pública e os servidores de carreira administrativa do estado de Minas Gerais estão amargando seis anos com perdas inflacionárias que já superam 35,44%.
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