Marcela Rahal
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Por Marcela Rahal
Jornalista, repórter e apresentadora. Blog de informação e análise do cenário político nacional
O que o PT alega em ação para suspender privatização da Sabesp
O partido cita irregularidades no processo de concessão à iniciativa privada aprovado pela Alesp
O Partido dos Trabalhadores entrou com uma ação, com pedido de liminar, nesta quinta-feira, 14, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo alegando inconstitucionalidade da lei que permite a privatização da Sabesp, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas.
O principal argumento do partido na ação é de que a proposta teria que tramitar em formato de PEC, Proposta de Emenda Constitucional, e não de PL, Projeto de Lei, como foi feita. Além disso, segundo o documento, a privatização foi aprovada em regime de urgência, sem estudos suficientes, com uma proposta genérica, sem especificar detalhes de valores de venda das ações e preços da tarifa.
Outro ponto, foi a limitação de veto do Estado, medida prevista pelo governo para se contrapor ao mal sucedido exemplo da Enel, após a repercussão negativa do apagão em São Paulo, no início de novembro. A ação questiona a falta de detalhamento das regras desse mecanismo que pode impedir decisões de acionistas.
“Conclui-se, em apertada síntese, que a referida lei autoriza o Poder Executivo a ceder o controle acionário da Sabesp, ficando o Estado de São Paulo com poder de veto apenas sobre questões alheias às decisões estratégicas da companhia na execução do serviço de saneamento, poder esse que, de qualquer modo, está sujeito à limitação decidida por órgão composto exclusivamente por pessoas escolhidas pelo governador do Estado de São Paulo”, diz o texto.
O líder do PT na Alesp, Paulo Fiorilo, afirmou à coluna que decisões da PGR e da AGU mostram que tiveram irregularidades no andamento da proposta, apresentada pelo governo estadual.
“Errou (governo) ao buscar acelerar o processo de privatização sem considerar a conclusão dos estudos contratados, o respeito ao rito parlamentar e no uso de um Projeto de Lei e não uma PEC. Agora o judiciário vai poder reestabelecer o ordenamento legal e possibilitar o mais amplo debate, inclusive com a manifestação popular. São esses os motivos que nos levar a acreditar na liminar”, concluiu.
Procurada pela coluna, a assessoria de imprensa do governo de São Paulo reafirmou, em nota, a legalidade do processo de privatização.
“O Governo de SP está seguro com a forma como está conduzindo o processo de desestatização da Sabesp, e conta com um robusto embasamento legal sobre todo encaminhamento do projeto para a Assembleia Legislativa. A propria Alesp afirmou a constitucionalidade do projeto, ao aprovar o parecer do deputado Barros Munhoz, que afirma: “o artigo 216, § 2º, da Constituição Paulista, não impõe ao Estado a obrigatoriedade de deter ou manter o controle acionário de concessionária prestadora de serviços públicos de saneamento básico. Durante a tramitação do processo, a oposição teve vários pedidos de liminar, apresentados sob os mesmos argumentos, negados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo”, diz o texto.
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