X cita ‘censura’ e defende imunidade das redes em julgamento no STF

Protagonista de uma sequência de contendas com a Justiça brasileira, o X (ex-Twitter) defendeu nesta quinta-feira, 28, em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que as atuais leis que regulam a internet no Brasil protegem as redes sociais de “censura”. A plataforma controlada por Elon Musk falou como parte interessada nos casos em análise pela Corte que podem alterar o Marco Civil da Internet, em vigência desde 2014.

“É importante preservar elementos que trazem equilíbrio ao Marco Civil, como a ausência de responsabilidade objetiva pelo conteúdo, ausência do dever de monitoramento de todo o conteúdo e a não remoção de conteúdo legítimo que pode caracterizar, em determinados casos, censura”, declarou o advogado André Zonaro Giacchetta, que representa o X no Brasil.

A defesa do X argumenta que o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade das big techs sobre conteúdo nocivo ou ilícito publicado em suas plataformas, é “compatível com a Constituição Federal” e não deve ser alterado. A lei atual concede imunidade às empresas de serviços digitais em relação a publicações de usuários, a menos que descumpram ordem judicial específica para remover cada postagem.

O que dizem as big techs sobre a regulação

Na pauta do STF estão duas ações que contestam a blindagem das redes sociais em relação a crimes praticados por usuários. Na primeira, o Facebook nega o pedido de indenização de uma mulher em Capivari, no interior paulista, cuja foto e nome foram usados em um perfil falso para ofender outras pessoas. Em primeira instância, a Justiça condenou a rede a excluir o perfil, mas a isentou do pagamento de 10.000 reais em reparações à vítima.

Na sessão de julgamento da última quarta-feira, 27, o Facebook argumentou que não havia excluído o perfil falso da usuária porque, à época, não conseguiu verificar a identidade da vítima no pedido de remoção da conta. “Hoje, me aventuro a dizer que não teria havido tal dificuldade. Esse caso é uma fotografia do passado, mas naquela época havia um questionamento”, afirmou o advogado José Rollemberg Leite, representante da plataforma.

O segundo processo é movido pelo Google, que contesta indenizar em 21.000 reais uma professora de Belo Horizonte que foi alvo de comunidades ofensivas contra ela, criadas por alunos, que viralizaram na extinta rede social Orkut. O caso ocorreu em 2010, e a plataforma inicialmente havia negado o pedido da vítima para excluir o conteúdo.

Também na audiência ocorrida ontem, o advogado do Google, Eduardo Bastos Furtado de Mendonça, justificou a omissão da plataforma com uma decisão judicial anterior que havia negado o pedido da professora — segundo a defesa, o que ocorreu foi uma “disfuncionalidade”, e o Marco Civil deve ser mantido para evitar situações do tipo.

“Não vou falar da outra”, ironiza Moraes sobre X

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes pontuou que ele próprio é alvo de dezenas de perfis falsos e que as plataformas “ignoram” seus pedidos para removê-los. “É tão óbvio para a plataforma que o perfil não é meu, porque é um perfil meu só me criticando. E a plataforma, você pede para retirar, e não retira”, declarou.

Ao listar as redes sociais que considera omissas na moderação de conteúdo, Moraes debochou: “As plataformas todas, Facebook, Instagram… Eu não vou falar da outra… Simplesmente ignoram”, afirmou, sem citar o X. O antigo Twitter está no centro de uma ferrenha batalha contra a Justiça brasileira, que inclui ataques do próprio Elon Musk ao ministro.