Supremo já tem duas ações pedindo a derrubada da ‘...

Solidariedade e Confederação Nacional do Comércio pedem que a legislação seja declarada inconstitucional

Por Isabella Alonso Panho SEGUIR SEGUINDO 1 out 2024, 18h25

Já existem duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que pedem que a Lei das Apostas Esportivas — também chamada de “Lei das Bets” — seja declarada inconstitucional. Uma é do partido Solidariedade e outra da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Ambas estão sob relatoria do ministro Luiz Fux, que convocou uma audiência pública sobre o tema no dia 11 de novembro. Até lá, a Corte não deve decidir o caso.

A ação da CNC é da semana passada e a do Solidariedade é desta segunda, 30. As duas pediram que o Supremo desse uma liminar derrubando a lei, mas Fux não disse “sim” nem “não” aos requerimentos. “Diante da complexidade e da natureza interdisciplinar do tema, que envolve aspectos de neurociência, econômicos e sociais, considera-se valiosa e necessária a realização de Audiência Pública na presente ação direta, de sorte que esta Corte possa ser municiada de informações imprescindíveis para o deslinde do feito, bem como para que o futuro pronunciamento judicial se revista de maior legitimidade democrática”, ordenou o magistrado.

Além das autoridades de praxe que são ouvidas na ação declaratória de inconstitucionalidade — como a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) — Fux também pediu manifestações dos ministérios da Fazenda, da Saúde, dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial, além do Banco Central, Tribunal de Contas e Congresso.

O que dizem as ações

Os dois processos, da CNC e do Solidariedade, andam juntos porque tratam do mesmo assunto e usam argumentos similares. A entidade comercial afirma que o consumo acelerado das apostas está reduzindo o poder de compra das famílias e prejudicando o fluxo do setor. “As apostas online, reguladas pela Lei aqui questionada, representam verdadeiro risco à situação financeira de muitos indivíduos, especialmente aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade, seja psicológica, social ou financeira”, diz a ação. Um relatório do Banco Central mostrou que, em agosto, beneficiários do Bolsa Família movimentaram R$ 3 bilhões em bets.

O pedido do Solidariedade diz que a Lei das Bets “estimula o superendividamento” e ameaça pessoas economicamente vulneráveis. “A título de regular as apostas de quota fixa, acabou por criar um arcabouço normativo que ameaça o mínimo existencial – entendido como condições mínimas de existência humana digna”, argumenta o partido.