O PSDB vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o que classifica como “retrocessos” propostos pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva ao Marco Legal do Saneamento. O anúncio foi feito nesta terça-feira, 18, pelo presidente nacional da sigla, o governador do Rio Grande do Sul Eduardo Leite, e pelo senador Tasso Jereissati, autor do texto substitutivo que deu origem ao conjunto de regras.

De acordo com os tucanos, a concessão do monopólio das obras de saneamento a empresas estatais fere dois preceitos do marco — a necessidade de processo licitatório e a comprovação de capital para investimentos.

No início de abril, Lula assinou dois decretos que alteram pontos da legislação aprovada em 2020, durante o governo Jair Bolsonaro. As mudanças suspendem o limite de 25% para parcerias público-privadas (PPPs) em concessões de saneamento e prorrogam o prazo para que as estatais comprovem sua efetiva capacidade de investir no setor.

Pela lei que institui o Marco Legal do Saneamento, o Brasil deve cumprir a meta de universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 — o que, segundo estudos, demandaria investimentos de 500 bilhões de reais. “As estatais não têm esses recursos, nem o governo federal. Se o que está sendo proposto passa a valer e com o ritmo dos investimentos atuais, o cumprimento da meta só seria possível em 2060”, afirmou Tasso Jereissati.