Por causa de impasse, Arthur Lira pode tirar reforma administrativa da CCJ

A reforma administrativa pode ser retirada da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), devido a um impasse com a oposição, que tem atuado para obstruir a sua tramitação — a última polêmica é sobre o número de audiências necessárias antes de votar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição). A principal alegação para retirar a proposta do colegiado é que haverá uma comissão especial para tratar da reforma antes de ela ir para votação em dois turnos no plenário, mas opositores discordam da possibilidade.

A presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF), e o relator da reforma administrativa, Darci de Matos (PSD-SC), defenderam na terça-feira, 20, a realização de sete audiências públicas sobre o tema, entre 26 de abril e 14 de maio, como havia sido definido em reunião com coordenadores da bancada na comissão. Após esse período, o relator apresentaria o seu parecer. Mas deputados oposicionistas querem a realização de onze sessões de discussão com representantes de várias categorias do serviço público. Para que sejam realizadas essas audiências, a comissão precisa aprovar uma série de requerimentos, mas a comissão tem encontrado dificuldade para votar qualquer coisa devido à obstrução da oposição.

Darci de Matos já previa um atraso de dois dias para a votação de seu relatório favorável à reforma, por conta da obstrução, mas para ele é importante agilizar o cronograma. “Como o artigo 202 do Regimento Interno determina que a PEC pode ficar só cinco sessões ordinárias aqui, nós já esgotamos esse prazo. Seria muito ruim para todos nós se a presidência [da Câmara] tivesse que chamar o relatório para o plenário. E pode, regimentalmente”, alertou o deputado na sessão da CCJ de terça-feira, 20.

Também durante a sessão de terça, 20, José Guimarães (PT-CE) criticou a possibilidade. “Ninguém pode levar PEC para o plenário se não houver acordo no colégio de líderes. Não pode ter uma pressão indevida sobre a Comissão de Constituição e Justiça”, disse. Kicis afirmou que não tem sido pressionada, mas que, em conversa com Arthur Lira, o presidente da Casa ponderou que, como haverá a comissão especial, não seriam necessárias as audiências públicas. “Mas eu, desde o início, falei que eu gostaria, sim, que nós tivéssemos audiências aqui sobre a reforma, para abrir o diálogo e dar oportunidade a que todos pudessem falar”, disse Kicis.

Importância

A CCJ é responsável por analisar se as propostas tem legalidade e constitucionalidade antes de o projeto seguir para votação. A reforma administrativa impõe mudanças para novos servidores, como restrição da estabilidade do serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto também aborda leis complementares sobre remuneração, ocupação de cargos de liderança, promoções funcionais e definição das carreiras públicas.

A reforma é considerada extremamente importante pela área econômica do governo. “A demora em resolver essa questão nos obriga a conviver mais tempo com supersalários, privilégios e serviços públicos de baixa qualidade”, afirma Paulo Uebel, ex-secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, que elaborou o projeto na equipe do ministro Paulo Guedes (Economia). Um estudo do Centro de Liderança Pública (CLP) estima que o impacto fiscal com a sua aprovação pode alcançar 403,3 bilhões de reais até 2034.