PGR defende rejeição de ação de Dino contra senador bolsonarista

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 23, pela rejeição de uma queixa-crime movida pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, contra o senador bolsonarista Roberto Rocha (PTB-MA).

O ministro acusava Rocha dos crimes de calúnia e difamação por declarações dadas em uma sessão do Senado em agosto de 2022, e republicadas nas redes sociais, nas quais o parlamentar do PTB disse que o grupo político de Dino chantageava prefeitos maranhenses para que eles o apoiassem. Ex-governador do Maranhão, Flávio Dino foi eleito senador pelo PSB no ano passado, vencendo Roberto Rocha, cujo mandato termina ao final deste mês.

Em outubro de 2022, a ação já havia sido negada liminarmente pela ministra Cármen Lúcia, do STF, para quem as manifestações de Rocha devem ser enquadradas sob a imunidade parlamentar. Dino, no entanto, recorreu, pedindo que Cármen reveja sua posição ou envie o caso para análise colegiada, e coube à vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, avaliar suas alegações.

Ao pedir a rejeição do recurso, a auxiliar do procurador-geral da República, Augusto Aras, também considera haver imunidade quanto às declarações do petebista. Ela pontua ser “inegável que entre adversários políticos possa haver uma relação de fiscalização e de crítica, mesmo que áspera, porquanto a dialética no campo da política faz parte da estratégia de conquista e manutenção do eleitorado”.

Ainda conforme Lindôra, “o livre debate de ideias políticas para a condução da coisa pública e a disputa por espaços de poder com a fidelização do eleitorado vai em direção à construção da democracia”. Ela também sustenta que “dos membros do Poder Legislativo não se pode cassar pela via penal a liberdade de pensar, refletir e se expressar sobre questões ideológicas e políticas, mesmo que fora do âmbito da Casa Legislativa, ainda que desejável um standard mais elevado”.