PEC das Drogas: relator na Câmara, Salles quer aumentar punição a usuário

O deputado federal Ricardo Salles (PL-SP) afirmou que o relatório da chamada PEC das Drogas deverá ser apresentado para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara até o início da segunda quinzena de maio. Salles foi escolhido na última semana para ser o relator do projeto no colegiado — a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/2023 foi aprovada em meados de abril pelo plenário do Senado.

Segundo o deputado, o texto que está sendo construído deverá ser ainda mais rígido do que o que foi aprovado pelos senadores — que é considerado um endurecimento das normas sobre drogas no país. Relatada pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB), o texto aprovado proíbe o porte e a posse de todo tipo de droga, embora preveja a distinção entre usuário e traficante, sendo aplicáveis ao primeiro “penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

O que Salles pretende é alterar esse trecho da possível nova lei, a fim de que não haja mais a distinção de usuário e traficante e, assim, endurecer a penalidade também ao usuário. Na prática, a mudança deverá estabelecer a mesma punição tanto para quem comercializa quanto para quem porte qualquer tipo de droga. “Devo conversar nos próximos dias com o senador Efraim para analisarmos o que pode ser feito”, diz o relator na Câmara.

No que depender da presidente da CCJ da Câmara, a bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), o tema deverá ser pautado com celeridade tão logo seja apresentado o relatório de Sales. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), no entanto, tem demonstrado que a PEC não será uma prioridade e que a sua votação não deverá ir tão cedo ao plenário.

STF

Atualmente, está em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) um julgamento iniciado em 2015 sobre um caso específico acerca da descriminalização de drogas, mas que pode ter repercussão geral — o que significa que poderá valer para outros casos. Os ministros estão analisando se o trecho da lei que criminaliza a posse e o porte de maconha para uso próprio é inconstitucional.

Em evento na última semana na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, argumentou que “nada justifica” a prisão de usuários e declarou não cabe ao Supremo decidir sobre a legalização ou liberação das drogas, mas sim determinar a quantidade que deverá diferenciar o usuário do traficante. Até agora, cinco dos 11 ministros da Corte votaram pela descriminalização de uma quantidade que varia entre 25 e 60 gramas de maconha — ou seis plantas fêmeas de cannabis sativa. O julgamento está suspenso desde março deste ano, quando o ministro Dias Toffoli pediu vistas — mais tempo para análise.

Pressão

Autor da PEC das Drogas (PEC 45/2023), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem defendido que a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal não pode ser feita por meio de decisão judicial isolada, o que, segundo ele, poderia acabar criando “perplexidade e insegurança jurídica”. A apresentação do texto, inclusive, foi realizada como uma “resposta” depois de o Supremo ter retomado a votação do julgamento a respeito da maconha.

“A ciência é que determina se a substância entorpecente deve ser lícita ou ilícita. Não pode uma decisão judicial pensar em uma substância e dizer: ‘Não, essa substância em determinada quantidade, isso passa a ser lícito’. Sequer, descriminalizar a maconha e torná-la legal”, disse o presidente do Senado na última terça-feira, 23.