A evolução vertiginosa dos sistemas de inteligência artificial (IA) traz à tona, inevitavelmente, uma série de preocupações sobre novos crimes virtuais e coloca em xeque a capacidade das autoridades governamentais para combater e prevenir o mau uso da tecnologia. Os alarmes internacionais já soam após registros de crimes na China e nos Estados Unidos envolvendo a produção automatizada de notícias falsas e o uso de deep fakes – a simulação de rostos e vozes reais por meio de robôs.
A necessidade de regulamentar a Inteligência Artificial é cobrança constante por grupos de especialistas em todo o mundo e foi abordada recentemente pelas Nações Unidas (leia a matéria aqui). Na última semana, a União Europeia deu os primeiros passos em uma legislação sobre o tema, mas o debate no Brasil ainda é incipiente.
O primeiro passo nesse sentido, no entanto, já foi dado com a apresentação do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que cria o Marco Legal da Inteligência Artificial. Elaborado por especialistas com supervisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o PL foi apresentado pelo presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no último dia 8 de maio.
Entre outros pontos, o texto define regras para disponibilizar sistemas de IA no Brasil, exige uma classificação de risco por parte das empresas e estabelece multa de até 50 milhões de reais ou 2% do faturamento da empresa que violar a lei. O texto ainda tem um longo caminho por comissões legislativas e não há previsão de uma data para votação.
De qualquer forma, ao contrário do que fizeram em relação ao chamado PL das Fake News –que regulamentava a atuação das redes sociais e aplicativos de mensagens –, quando fizeram uma ostensiva campanha contra o projeto, desta vez as grandes companhias preferiram o silêncio. Procuradas por VEJA para dizer o que pensam em relação ao projeto em discussão no Congresso, as empresas Google, Meta (operadora do WhatsApp, Facebook e Instagram) e Microsoft se recusaram a comentar.
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