O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta segunda-feira, 22, que as verbas para a segurança pública são “escassas” e defendeu alterações constitucionais para garantir recursos para combater a criminalidade no país.

Durante evento do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), o magistrado aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) defendeu a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição — o programa foi criado em 2018 e prevê a integração das forças de segurança para ações conjuntas, além do compartilhamento de informações, como acontece no Sistema Único de Saúde (SUS). 

“A saúde e a educação têm constitucionalmente uma verba já prevista e de aplicação compulsória. É um sistema que tem dado certo, embora existam aqueles que entendem que essas verbas não devem ser compulsórias. Eu acho que dentro do orçamento brasileiro cabe uma verba para a segurança pública, porque as demandas são inúmeras e as verbas para atendê-las são muito escassas”, afirmou.

Lewandowski disse que a União não tem os instrumentos “constitucionais e legais” para enfrentar a criminalidade e coordenar a ação dos demais entes federados. Para ele, o crime mudou “radicalmente” nos últimos anos e adquiriu caráter transnacional. “Aquele enfrentamento tradicional da criminalidade não existe mais”, garantiu.

O ministro afirmou ainda que terá “ambiente favorável” no Congresso para fazer mudanças pontuais. “Nada de mudanças radicais. Serão simples ajustes que possam definir melhor as competências das várias corporações que atuam na área de segurança e repensar o aporte de verbas para esse importante setor”, declarou.

Armas

Na semana passada, Lewandowski participou de uma audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados e sinalizou que poderia rever algumas medidas estabelecidas no ano passado, por decreto, para retomar o controle sobre armamentos.

Questionado sobre as possíveis mudanças, o ministro indicou que pretende manter a restrição às armas de fogo no país. “Essa disseminação ampla e irrestrita das armas na sociedade só favorece o crime. Eu disse isso à Comissão de Segurança da Câmara. Entendo que na atual conjuntura do país existe uma autorização de porte de armas para os cidadãos, mas isso precisa ser devidamente regulado”, disse.