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Por José Benedito da Silva
A política e seus bastidores. Com Laísa Dall'Agnol, Victoria Bechara, Bruno Caniato, Valmar Hupsel Filho, Isabella Alonso Panho e Adriana Ferraz. Este conteúdo é exclusivo para assinantes.
Lei que flexibiliza controle de armas pelos estados avança na Câmara
Proposta bolsonarista que tenta burlar decisões do governo federal está pronta para votação pelo plenário da Câmara
Enquanto o governo federal luta para limitar o acesso às armas de fogo pela população, a oposição bolsonarista se move na direção contrária e tenta flexibilizar as regras mais estritas impostas pela União. Nesta quarta-feira, 24, uma iniciativa do PL que garante mais autonomia aos estados no controle de armamentos foi aprovada, por 34 votos a favor e 30 contrários, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108 de 2023, de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), presidente da CCJ, que concede às Assembleias Legislativas estaduais o poder de aprovar leis próprias sobre temas relacionados a armas de fogo. O relator do texto aprovado na comissão, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defende que seja retirada do Congresso a competência exclusiva da União para legislar sobre armamentos, algo que é previsto hoje pelo artigo nº 22 da Constituição.
Na prática, a proposta abre caminho para ampliar as quantidades de armas e munições permitidas aos chamados CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores), que foram reduzidas, no ano passado, por decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto não libera a venda de armamentos proibidos pela União, mas cria brechas nas leis federais para casos justificados por “defesa pessoal, prática esportiva e controle de fauna exótica”.
Pauta controversa
O projeto foi discutido durante mais de quatro horas na CCJ, em sessão lotada com comparecimento em peso das bancadas do PL e do PT. O debate foi marcado por acusações mútuas entre parlamentares de esquerda e direita. Os deputados da oposição defenderam que o acesso às armas é um direito individual de defesa “contra as ditaduras que estão se implantando no país”. Os governistas contrários à proposta, por sua vez, ressaltaram os altos índices de homicídios com armas de fogo praticados por cidadãos comuns e disseram que a direita quer “um cheque em branco” para liberar armamentos sem distinção.
Resposta ao STF
A autora do texto, Caroline de Toni, chegou a afirmar abertamente que a proposta é uma resposta a uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que impedem a legislação sobre armas por parte dos estados. Ela citou o caso de Santa Catarina, em que o governador Jorginho Mello (PL) tentou liberar o acesso a armamentos para caça a javalis, mas a constitucionalidade da lei foi questionada no Supremo.
No início de abril, o próprio presidente Lula acionou o Judiciário para invalidar leis semelhantes que existem no Paraná e Rio Grande do Sul. Ao todo, a Advocacia-Geral da União (AGU) já apresentou doze ações ao STF que pedem a anulação de leis estaduais ou municipais que ampliam o porte de armas a categorias profissionais que não são contempladas pela legislação federal, como vigilantes, seguranças e servidores do Instituto Médico Legal (IML).
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