Indiciado pela Polícia Federal em um inquérito que tramita na Justiça Eleitoral de Minas Gerais, o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a investigação seja suspensa e depois enviada à competência da Corte. Em relatório final assinado em fevereiro pelo delegado Daniel Fabio Fantini, o deputado tucano foi formalmente acusado pela PF dos crimes de associação criminosa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica eleitoral (caixa dois) por supostos repasses da Odebrecht à campanha presidencial dele em 2014 e às campanhas de aliados. Concluído pela PF, o caso está sob análise do Ministério Público Eleitoral, que pode oferecer denúncia à Justiça.

O inquérito foi aberto no âmbito do STF em 2017, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a partir das delações premiadas de executivos da empreiteira baiana. Segundo os depoimentos, foram pagos 6 milhões de reais em caixa dois na campanha de 2014, divididos entre 3 milhões de reais a Aécio, o ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União, e o ex-ministro Pimenta da Veiga, e 3 milhões de reais ao deputado Dimas Fabiano Junior.

O caso foi enviado ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em 2019, após decisões do STF no sentido de limitar o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores a fatos cometidos durante e em função do mandato, e determinar que crimes de caixa dois deveriam ser analisados pela Justiça Eleitoral.

A defesa de Aécio Neves sustenta no habeas corpus, no entanto, que o STF alterou recentemente seu entendimento a respeito do foro privilegiado, reconhecendo que a prerrogativa deve ser aplicada nos casos de deputados e senadores que encerrem seus mandatos e em seguida sejam eleitos para a outra Casa do Legislativo, os chamados “mandatos cruzados”. Aécio era senador à época da eleição de 2014 e teve o mandato encerrado ao fim de 2018, ano em que foi eleito deputado federal.

Os advogados do tucano também argumentam que o crime de corrupção passiva associado a ele pela PF automaticamente faz com que se presuma uma relação entre os supostos atos ilícitos e o mandato de Aécio.

“Assim, apesar de, num primeiro momento, mostrar-se correta e compatível com o entendimento jurisprudencial a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, fato é que o novo posicionamento do eg. STF, associado ao indiciamento por corrupção passiva, justificam o retorno dos autos àquela col. Corte”, diz o habeas corpus.

A petição sustenta que as delações premiadas que embasam o inquérito na Justiça Eleitoral foram o fundamento de outro inquérito no STF, arquivado na Corte. Os advogados querem que a investigação seja suspensa liminarmente, ou seja, de forma provisória, e depois o Supremo tenha reconhecida sua competência sobre o caso.