O governo federal, através da Advocacia-Geral da União (AGU), defendeu nesta quinta-feira, 11, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a Corte mantenha na íntegra os acordos feitos pela Braskem com entes públicos em Alagoas para minimizar os impactos ambientais do colapso das minas exploradas pela companhia.
O caso é uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) proposta em dezembro pelo governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB). Ele pede que o STF anule os acordos, porque eles deram “ampla quitação” à companhia e transferiram a ela a propriedade dos imóveis desapropriados. A Braskem pagou bilhões de reais em indenizações ao poder público em cinco acordos feitos até o momento.
Jorge Messias, advogado-geral da União, pediu no parecer desta quinta que o pedido de Dantas “não seja conhecido” — termo jurídico para quando se arquiva uma ação sem analisar o mérito — e que, se o Supremo decidir analisar a questão, mantenha os acordos feitos pela Braskem, pacificando o entendimento de que a companhia não teve quitação das dívidas e que a transferência da propriedade dos imóveis é justa.
“A transferência dos terrenos e edificações mencionados à Braskem é indissociável do dever de cumprimento da função socioambiental da propriedade”, argumentou Messias. Segundo o AGU, “a transferência de direitos sobre os bens à Braskem S/A, por força da cláusula 14ª do Termo de Acordo para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco, deve ser compreendida em harmonia com a função socioambiental da propriedade, a qual acompanha os imóveis alienados, ao que esse dever é robustecido pelo princípio do poluidor pagador”.
A manifestação do governo diz que a transferência da propriedade dos imóveis desapropriados para a Braskem é importante para que a companhia possa devolvê-los para a sociedade em condições de uso. Messias deu como exemplos a “edificação de parques, equipamentos públicos de uso comum do povo, ou mesmo ao poder público para a elaboração de programas sociais de assentamento urbano”.
Além do arquivamento do pedido feito por Dantas, o governo federal, por meio da AGU, pediu que o Supremo assente o entendimento de que os acordos não deram ampla quitação à Braskem. O ponto-chave da discordância com Dantas é que, ao mesmo tempo que o acordo de fato quita as obrigações da companhia, ele tem valores flutuantes e que ainda estão sendo pagos — as áreas afetadas são objeto de estudos ambientais e a Justiça Federal em Alagoas discute os limites do mapa das áreas que precisam ser desapropriadas.
Disputa política
Um dos cinco acordos feitos pela Braskem com o poder público virou mais um capítulo da disputa política em Alagoas. O acordo mais caro foi firmado em julho pelo prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PL), adversário político de Dantas, que é aliado do senador Renan Calheiros e do ministro Renan Filho (Transportes). JHC, como é conhecido, aceitou uma indenização de 1,7 bilhão de reais ao município, mas em troca concedeu uma espécie de quitação pelos danos e ainda deu à companhia o direito de ficar com a área desocupada.
Esse acordo, especificamente, não é questionado no STF por Dantas. Ele pede a anulação de trechos de três acordos, dois de 2019 e um de 2022, feitos entre Braskem, Ministério Público (Federal e Estadual) e Defensoria.
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