Governo de SP suspende consultas públicas sobre escolas cívico-militares

O governo de São Paulo comunicou nesta quinta-feira, 8, a suspensão das consultas públicas sobre a implantação das escolas cívico-militares no estado. O anúncio foi feito em comunicado da Secretaria Estadual de Educação enviado às escolas determinando a interrupção imediata do processo que debateria a adesão ao modelo junto à comunidade escolar.

A decisão é uma consequência da suspensão pela Justiça estadual, na quarta-feira, 7, da implementação do programa educacional aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp) e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

“Pedimos que todas as escolas interrompam qualquer atividade ou evento planejado sobre este tema até nova orientação”, diz o aviso. “Esta decisão judicial visa assegurar que todas as ações estejam em total conformidade com a legislação vigente e que os direitos de todas as partes envolvidas sejam devidamente respeitados (…) Tão logo seja suspensa a liminar, retomaremos o processo normalmente”, afirma a secretaria no comunicado.

O prazo para que a comunidade escolar tinha para declarar apoio ou oposição ao modelo era até 15 de agosto — funcionários, estudantes acima de 16 anos e pais de alunos poderiam participar. De acordo com a lei aprovada em junho pela Alesp, a consulta pública é uma das fases obrigatórias para a implementação do ensino cívico-militar na rede estadual de ensino. O programa prevê uma gestão compartilhada das escolas entre as secretarias de Educação e as Polícias Militares. Também segundo a nova lei, cada unidade de ensino que optar pela adesão ao programa precisará ter ao menos um PM da reserva.

Suspensão

Na decisão de quarta-feira, 7, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Figueiredo Gonçalves determinou a suspensão da implementação do programa de escolas cívico-militares no estado até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue uma ação que questiona a lei aprovada.

No início de junho, o PSOL ingressou no Supremo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Gilmar Mendes foi escolhido como ministro relator. Em menos de três dias, o magistrado determinou que o Executivo e o Legislativo do estado prestassem informações sobre os apontamentos feitos pela sigla.

Inconstitucionalidade

No final de junho, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo um parecer a favor da inconstitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares em São Paulo. No documento, o órgão sustentou que os estados não podem instituir modelo educacional que não está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, a AGU acrescenta que a Constituição também não prevê que militares possam exercer funções de ensino ou de apoio escolar.

“A alocação de militares da reserva para a execução de atividades relacionadas à educação básica fora do sistema de ensino militar formal, ainda que na condição de apoio ou monitoramento, não encontra respaldo nas normas fundamentais do sistema educacional brasileiro, nem previsão compatível com a finalidade constitucional dessas instituições”, concluiu a AGU.