O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, apresentou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira, 26, um conjunto de propostas que visam a endurecer a legislação sobre crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito.

Batizado de ‘Pacote Antigolpe’ e ‘Pacote da Democracia’, a iniciativa é uma resposta direta aos atos terroristas e de depredação praticados por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro no início de janeiro, em Brasília.

Entre as medidas, estão uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), uma Medida Provisória (MP) e dois projetos de lei. A PEC prevê a criação de uma Guarda Nacional permanente em substituição à Força Nacional – que atua em missões temporárias e conta com policiais, bombeiros e demais agentes cedidos pelos estados em momentos de crise na segurança de determinado estado ou região. A ideia é que a Guarda fique responsável pela proteção de prédios públicos federais em Brasília e atue em operações especiais em terras indígenas e áreas de fronteira, além da tradicional segurança dos estados.

A MP, por sua vez, deverá tratar de mudanças legais para criminalizar condutas na internet que configurem a prática de atentado contra o Estado Democrático de Direito, com a responsabilização de plataformas na internet que não derrubem publicações terroristas e antidemocráticas.

No caso dos dois PLs, o que vem sendo estudado é que um aumente a pena para quem organizar e financiar atos golpistas e antidemocráticos – com a tipificação de novos crimes, como o de atentado à vida dos presidentes dos Três Poderes –, e o outro, uma proposta que agilize a perda de bens para pessoas físicas e empresas que participem de crimes contra a democracia.

De acordo com Dino, a expectativa é de que na volta do recesso do Legislativo e do Judiciário, na próxima semana, Lula se reúna com representantes dos demais poderes para debater o andamento das propostas. Após a reunião com Lula no Palácio do Planalto, o ministro da Justiça participou de um encontro com secretários estaduais de Segurança Pública.

Recursos e armas

Na reunião com os secretários, Flávio Dino discutiu a gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública e a partilha e execução dos recursos. De acordo com o ministro, existe hoje um represamento de 2,3 bilhões de reais já repassados pela União para os fundos estaduais e que, por dificuldades burocráticas, não conseguiram ainda ser investidos na melhoria de serviços de segurança. A ideia de Dino é colher sugestões dos secretários para agilizar a execução dos repasses atuais e futuros.

A política de controle de armas também foi discutida na reunião. O Ministério, seguindo decreto assinado por Lula em 1º de janeiro, conta com um grupo de trabalho para tratar da nova regulamentação à Lei 10.826, que estabelece as normas para registro, posse e venda de armas de fogo e munição.

O decreto de Lula reduz a quantidade de armas e de munições de uso permitido, condicionando a autorização de porte à comprovação da necessidade. Também suspende os registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e a concessão de autorizações para abertura de novos clubes e escolas de tiro. O decreto presidencial também determina que, em 60 dias, a Polícia Federal (PF) recadastre todas as armas comercializadas a partir de maio de 2019.

Com Agência Brasil

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