CCJ do Senado adia votação do ‘novo DPVAT’

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu adiar para a próxima terça-feira, 7 de maio, a votação do projeto de lei complementar que ressuscita o antigo DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), extinto no começo do governo de Jair Bolsonaro.

O novo seguro, chamado de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), foi proposto pelo governo Lula em outubro de 2023 e funciona, em linhas gerais, da mesma forma que o antigo DPVAT — será uma contribuição obrigatória, paga anualmente por proprietários de veículos, para custear uma espécie de “seguro público” para acidentes de trânsito.

A proposta está sob relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, que leu nesta terça, 30, uma complementação ao seu relatório, favorável à aprovação da medida. Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente da CCJ, concedeu vista coletiva do projeto aos membros do colegiado até a próxima sessão. Só no Senado, o texto recebeu 24 pedidos de emenda, mas o petista só acolheu um.

Se a proposta passar na CCJ, seguirá para o plenário, que dará a palavra final. O projeto de lei complementar já foi aprovado na Câmara dos Deputados, onde passou, no começo de abril, com um placar de 304 a 136. Dependendo da redação final, é possível que o novo seguro seja cobrado já no começo de 2025.

O novo SPVAT é bastante parecido com o seu antecessor: o seguro também vai ser administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pode ser solicitado por qualquer pessoa que for vítima de acidente de trânsito. A proposta inicial do governo foi alterada pelos deputados, que incluíram nas coberturas gastos com fisioterapia, equipamentos ortopédicos, próteses, serviços funerários e reabilitação em casos de invalidez parcial.

Oposição

Senadores de oposição ao governo são contra a proposta. No último dia 23, eles se articularam para impedir que o projeto tramitasse em regime de urgência. Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição e ex-ministro do Desenvolvimento Regional de Bolsonaro, disse nesta terça que o projeto é um “retrocesso”.