Com o fim do foro privilegiado do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF), ao final de seu mandato, processos que miram o ex-chefe do Executivo seguem deixando a Corte rumo à primeira instância.

Assim como o ministro Edson Fachin, que enviou uma ação do senador Randolfe Rodrigues contra Bolsonaro à Justiça do Distrito Federal, a ministra Cármen Lúcia também adotou o mesmo entendimento em cinco pedidos de investigação que miram o ex-presidente em função de sua participação nos atos de 7 de setembro de 2021.

Na ocasião, em discursos em Brasília e São Paulo, Bolsonaro atacou fortemente o STF, sobretudo os ministros Alexandre de Moraes a Luís Roberto Barroso, e deu sinais que não aceitaria uma derrota nas urnas – como de fato tem feito desde que perdeu a reeleição para o presidente Lula. “Só saio, preso, morto ou com vitória. Direi aos canalhas que eu nunca serei preso”, declarou em um trio elétrico na Avenida Paulista.

Protocolados por PDT, Randolfe, deputados de esquerda e entidades de juristas e advogados, as notícias-crime acusam Bolsonaro de crimes que eram previstos na já revogada Lei de Segurança Nacional, como tentar impedir o exercício dos Poderes e incitar “subversão da ordem política ou social”, e de delitos tipificados no Código Penal: incitação ao crime, desobediência, apologia ao crime e “perigo para a vida ou saúde de outrem”, por ter conclamado os atos ainda em meio à pandemia.

Os cinco casos foram enviados por Cármen ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para que sejam distribuídos à Justiça Federal do Distrito Federal.

“Expirado o mandato pelo qual o requerido foi eleito para o cargo de Presidente da República cessa a competência penal originária deste Supremo Tribunal para o processamento deste e de qualquer feito relativo a práticas criminosas a ele imputadas no exercício do cargo e em razão dele, desde 1º.1.2023”, diz a ministra nos despachos.

Cármen também enviou à primeira instância da Justiça Federal em Brasília um pedido de abertura de inquérito contra Bolsonaro por declarações racistas, apresentada pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). Em maio de 2022, o ex-presidente perguntou a um homem negro, que seria seu apoiador: “Tu pesa o quê? Mais de sete arroubas, né?”.

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