Um Centro de Progressão Penitenciária (CPP) recém-inaugurado pelo governo de São Paulo em São Vicente, litoral do estado, mal ficou concluído e já corre o risco de ficar vazio em razão de uma briga na Justiça. O motivo: o projeto inicial previa atender mulheres em regime fechado, mas a gestão de João Doria (PSDB) decidiu mudar o público-alvo — por necessidade do sistema carcerário — e vai usar as instalações para homens que estão em regime semiaberto.
No dia 13 de agosto, um dia após ser concluído, ficou decidido pela Justiça que o local ainda não poderia ser utilizado. O governo estadual afirma que vai recorrer da decisão que suspendeu a inauguração e deve apresentar ainda nesta semana, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, documentos com os argumentos para dar a nova utilização ao estabelecimento prisional.
A VEJA, o secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, coronel Nivaldo Cesar Restivo, disse que a mudança de perfil a ser atendido pela penitenciária seguiu as competências que o governo estadual possui para fazer o remanejamento da população carcerária. “Nós fizemos o que é de responsabilidade do poder Executivo. Tivemos uma mudança de contexto, com o aumento da demanda de vagas para homens em regime semiaberto”, disse.
Segundo o secretário, São Paulo está com 3.370 vagas disponíveis para mulheres em regime fechado, enquanto o semiaberto masculino está com a necessidade de mais 8.518 vagas. “Foi aí que nós decidimos pela mudança. É perfeitamente possível fazer a custódia de homens porque a estrutura prisional é a mesma”, afirmou, citando que locais como berçários poderiam ser adaptados para ambientes de atividades laborterápicas dos detidos.
A oposição à mudança no uso vem da Prefeitura de São Vicente, que entrou com ação na Justiça no dia 13 de julho. No processo, o prefeito Kayo Amado (Podemos) questionou a decisão de atender homens e pediu contrapartidas ao município na área da saúde, com a criação de mais leitos, e esclarecimentos sobre os “investimentos em excesso” que São Vicente recebe para a construção de unidades prisionais. A cidade já tem três presídios.
Ainda de acordo com o prefeito, a administração municipal foi surpreendida com a inauguração. “Mais uma vez, assim como na troca do objeto do presídio feminino para o masculino, não fomos comunicados oficialmente sobre a inauguração do equipamento, o que reforça a impressão de incapacidade do estado de dialogar com o município”, disse Amado.
Em sua decisão o juiz titular Fabio Francisco Taborda, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente, pediu que o município apresente e aprove um estudo de impacto de trânsito e transportes, bem como a concretização das medidas de mitigação e/ou compensação admitidas. Enquanto esse documento não for apresentado, o CPP de São Vicente não vai poder funcionar.
Com início dos projetos em 2009 e construção a partir de 2015, o CPP faz parte do programa de expansão do sistema carcerário de São Paulo e custou cerca de 73 milhões de reais aos cofres públicos. Ele fica localizado na Rodovia Padre Manuel da Nóbrega, na altura do quilômetro 283, e tem capacidade para 847 presos.
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